///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte
derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual
dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos
dos servidores estaduais da administração direta, autárquica,
fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia
mista, além de determinar a correção monetária dos seus
valores em caso de atraso.