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Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.O estado do Pará, no exercício do seu pode...

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457941200115222
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.

O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.

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