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Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir: I. Qualquer interessado pode apresent...

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457941200115724
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:


I. Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

II. Para o acesso a informações de interesse público, os órgãos públicos podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar a informação.

III. Os órgãos públicos devem oferecer a possibilidade de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.


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