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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Códi...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Maria - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Santa Maria

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Maria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Maria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200116731
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a incidência do imposto independe:

I. Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel.
II. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
III. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, exceto do licenciamento da construção.

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