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Nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 – que trata da Regularizaç...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Santo André - SP📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Santo André - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200116804
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
Nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, quando for o caso, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos, é denominado
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