Nos termos da Lei Federal no
13.465/2017 – que trata
da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb,
constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, quando for o caso, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos,
é denominado