A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Todos os princípios que são...

Nos casos de desaforamento solicitado por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara ou Turma ...

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou leg...

O crime cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município será, obrigatoriamente, de ação penal pública.

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitaç...

Nos crimes comuns, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os governadores dos Estados, desembargadores dos Tribunais de Justiça, P...

A queixa crime poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, sempre, o nome do querelante e a mençã...

Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstân...

I – Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer...

Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.