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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a adm...

📅 2017🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-PE📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200117685
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
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