Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200117685Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova inte...1457941200117685Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)Afinalidade. Binformalismo ou formalismo mitigado.Coficialidade. Dsegurança jurídica.Elegalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182796Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do...Questão 457941200598918Direito AdministrativoSuponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, ...Questão 457941200671081Direito AdministrativoCom relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.Conforme a doutrina, a União pode firma...Questão 457941200781797Direito AdministrativoConsideram-se bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real...Questão 457941200895018Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes rec...Questão 457941201224408Direito AdministrativoA Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos ...Questão 457941201288190Direito AdministrativoNo que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante ...Questão 457941201445278Direito AdministrativoAcerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca...Questão 457941201681540Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais. Formada mediante a conjugação de capita...Questão 457941202003917Direito AdministrativoAs empresas públicas, sejam elas exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, são entidades que compõem a administração in...