Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores
governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários
do serviço, o Município Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo
prazos para o atendimento das demandas do usuário do serviço,
elencando medidas de segurança e criando um órgão próprio de
fiscalização das concessionárias do serviço local de gás
canalizado.
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades
empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a
análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo
com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que