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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que classificar a informação em qualquer
grau de sigilo deverá ser formalizada no termo de
classificação de informação (TCI).