Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

No atual sistema normativo brasileiro, à luz do posicionamento assumido pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados que possuem status normativo supral...

Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, a...

A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre

Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade ...

As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orça­mentária referentes ao Tribunal de Contas da União, pre­vistas no art. 71 da Constituição Fed...

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a ...

Compete aos Municípios

Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..