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As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descent...
Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as esferas penal, civil e tributária.
A superveniência de normas gerais da União nas matérias de competência concorrente suspende a eficácia de eventual legislação estadual em sentido cont...
Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.
É vedada a edição de medida provisória, em caso de matéria reservada à lei complementar.
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
O texto constitucional brasileiro adota a clássica tripartição de poderes, sendo que a solução de litígios é função precípua do Poder Legislativo.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital, tanto nos...
A Constituição brasileira de 1934 representou um momento destacado de previsão sistematizada dos direitos sociais, tendo por inspiração histórica as C...
A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado, consoante expressa previsão da Constituição de 1988.