Com relação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição da República de 1988, analise
as afirmativas a seguir
I. Todos podem se reunir pacificamente em locais
abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local e obtenham prévia autorização da
autoridade competente.
II. O princípio da igualdade autoriza o Estado a
lançar mão de ações afirmativas que atingem
grupos sociais determinados, atribuindo a eles
vantagens, de modo a permitir-lhes a superação
de desigualdades.
III. No caso de iminente perigo público, o prefeito
municipal poderá se valer da requisição, meio
de intervenção legítima do poder público na
propriedade particular, ato de império do Poder
Executivo.
IV. Desde a adesão do Brasil ao Pacto de São
José da Costa Rica, esse diploma internacional
adquiriu status de emenda constitucional, dado
seu caráter especial de proteção dos direitos
humanos.
Estão corretas as afirmativas