Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200121861A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia a...1457941200121861Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIsA Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário, pois possui poderes próprios de investigação das autoridades judiciais.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046253Direito ConstitucionalNa atualidade, o Procurador-Geral da República é um dos legitimados ativos para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e, antes da CF/8...Questão 457941200101030Direito ConstitucionalAs decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade possuem, por via de regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante, ...Questão 457941200119898Direito ConstitucionalOs direitos de terceira geração representam a consagração do ideal de fraternidade, sendo exemplificados pela proteção ao meio ambiente e ao consumido...Questão 457941200207443Direito ConstitucionalAs atividades administrativas, técnicas e complementares da Universidade obedecerão a um planejamento que vise unificar esforços e recursos aplicados ...Questão 457941200709575Direito ConstitucionalO Vice-Presidente da República não integra o Conselho da República, em virtude de proibição expressa contida na Constituição vigente, destinada a asse...Questão 457941200928181Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina prevalecente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF –, o preâmbulo da Constituição não possui força normativa.Questão 457941201499235Direito ConstitucionalArtigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988). Tal contr...Questão 457941201509415Direito ConstitucionalPara a composição do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam as regras do quinto constitucional.Questão 457941201564047Direito ConstitucionalPara diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei ...Questão 457941201616716Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital, tanto nos...