A Lei Complementar n° 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Tendo em vista ter sido constatada pelo Ministério Público Federal a possível ocorrência de crime contra a Administração
Pública cometido por dois diretores de empresa de grande porte nacional, concessionária de serviço público federal, as
investigações estão sendo aprofundadas. Inquérito policial já foi instaurado face aos diretores investigados, verificando-se a
necessidade de informações das administradoras de cartão de crédito de ambos os envolvidos.
A Lei Complementar n° 105/2001, com relação ao sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe: