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De acordo com a Resolução Conama nº 23, de 07/12/1994, os interessados em exercer atividades de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos...
Considerando o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir.I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente...
A Resolução do Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, foi um marco na regulamentação do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Ela estabele...
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção...
Nos termos da Lei n° 9.985/2000, a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em s...
A realização dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) foram regulamentadas, no níve...
Nos termos da Lei n° 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é ...
Um proprietário de imóvel rural contratou a perfuração de um poço artesiano para utilização em sua propriedade. Ao perceber a necessidade de legalizaç...
A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmen...