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A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntár...

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457941200880992
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sustentabilidade na Política de Mudança do Clima | Sustentabilidade

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.


Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

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