Quanto aos atos administrativos, assinale a alt...

457941200124881

Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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