Quanto aos atos administrativos, assinale a altern...

Q: Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. | B) Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei. | C) Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros. | D) Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade. | E) Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

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