Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão reg...

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativa...

De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, entre outras, a idade mínima de

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

São direitos sociais previstos expressamente no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que