Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da
lei, os partidos políticos que, alternativamente,
A tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, um terço das
unidades da Federação.
B obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos,
em pelo menos, um terço das unidades da Federação.
C obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% dos votos válidos,
distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação.
D tiverem elegido, pelo menos, dez Deputados Federais e cinco senadores distribuídos, em pelo menos,
um terço das unidades da Federação.