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Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições. I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por...

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457941200126353
Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Projeto de Loteamento | Plano Diretor | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

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