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O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o proce...
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou...
A respeito do procedimento relativo ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à sentença, que:
O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que
Surpreendido na posse e na guarda de substância entorpecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito, por incurso no artigo 33 da Lei de ...
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
De acordo com o CPP, contra decisão que decidir o incidente de falsidade cabe
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Penal no tocante ao exame de corpo de delito e das perícias em geral, é correto afirmar que