Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direit...

457941200127991

Ano: 2015Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

o desuso é causa de revogação da lei.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.

aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.

na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.

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Ano: 2015Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

o desuso é causa de revogação da lei.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.

aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.

em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.

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