A NOB-SUS 1/1993 estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão
das ações e serviços de saúde. Essa norma, do Ministério da Saúde, tem como objetivo disciplinar o processo de
descentralização da gestão das ações e serviços de saúde na perspectiva de construção do SUS. Considerando
esse assunto, marque a alternativa CORRETA .
A O estabelecimento dessa nova prática requer a existência e o funcionamento regular dos Conselhos de Saúde,
paritários e deliberativos, como mecanismo privilegiado de participação restrito dos governos.
B Com a Lei n.º 8.080/1990, fica regulamentado o SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1986, que
agrega todos os serviços estatais − das esferas federal e estadual − e os serviços privados, e é responsabilizado
pela concretização dos princípios constitucionais.
C O Conselho Municipal de Saúde é instância permanente e deliberativa, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da Política Municipal de Saúde, com composição e atribuições previstas em lei estadual,
observado o disposto na Lei n.º 8.080/1990.
D O gerenciamento do processo de descentralização no SUS, de forma a atender aos pressupostos apresentados,
tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e
deliberação as Comissões Intergestores e os Conselhos de Saúde respectivamente, estruturando funcionalmente
a articulação.
E As bases descentralizadas devem seguir a estrutura física padronizada pelo Ministério da Saúde, incluída a
padronização visual.