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De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Jus...

📅 2024🏢 MPE-GO🎯 MPE-GO📚 Legislação do Ministério Público
#Normas do Ministério Público de Goiás#Resoluções do Ministério Público de Goiás

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normas do Ministério Público de Goiás, Resoluções do Ministério Público de Goiás.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200131245
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:


I - Promover a ação penal cabível;

II - Instaurar procedimento investigatório criminal;

III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;

IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;

V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime. 
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