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De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebi...

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457941200131245
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:


I - Promover a ação penal cabível;

II - Instaurar procedimento investigatório criminal;

III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;

IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;

V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime. 
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