Um servidor público da Prefeitura de um determinado
município foi aprovado em um concurso para outro
cargo público em outro município. Ele solicitou à
Prefeitura a concessão de licença sem remuneração
para assumir o novo cargo, mas teve seu pedido
negado.
Com base nos direitos e deveres dos trabalhadores
previstos na Constituição Federal, a negativa da
Prefeitura está