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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para COFECI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior
se houver dano.