Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200134183Se, determinado Município decidir não cobrar mais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele poderá1457941200134183Ano: 2011Banca: CONSESPOrganização: Prefeitura de Presidente Venceslau - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Poder Tributário Se, determinado Município decidir não cobrar mais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele poderá Afaze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal Brenunciar à competência tributária concedida, através de Lei Ordinária, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria relativa, nos termos a Constituição Federal. Cdelegar tal competência para a União Federal, mediante Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal, por quorum de maioria absoluta. Ddelegar tal competência para uma entidade pública municipal, salvo se o Estado-membro em que tiver sede avocar para si a capacidade de arrecadar tal imposto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200396048Direito TributárioEm matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segun...Questão 457941200661500Direito TributárioCompete à União instituir impostos sobre: I. importação de produtos estrangeiros. II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionaliz...Questão 457941200735156Direito TributárioAnalise as assertivas1. É tributo cuja obrigação tem hipótese de incidência uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.2. Não ...Questão 457941200927254Direito TributárioO imposto sobre produtos industrializados: I. não será seletivo, em função da essencialidade do produto. II. será não-cumulativo, compensando-se o que...Questão 457941200971035Direito TributárioPertencem aos Municípios: I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rend...Questão 457941200993908Direito TributárioSuspende a exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941201077809Direito TributárioExtingue o crédito tributário, exceto: I. a conversão de depósito em renda. II. a isenção. III. a prescrição e a decadência. IV. a compensação. V. a t...Questão 457941201151420Direito TributárioNo que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código Tributário de Extrema/MG que por disposição constitucional é vedado o lançamento do IPTU: I. s...Questão 457941201467361Direito TributárioSobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas. I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despach...Questão 457941201497441Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: I. ...