Assinale a alternativa correta quanto aos Recur...

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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: AGESAN-RSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso Ordinário | Recurso de Revista | Sistema Recursal Trabalhista

Assinale a alternativa correta quanto aos Recursos no Processo do Trabalho conforme disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Da decisão denegatória de recurso de revista, caberá agravo no prazo de 10 (dez) dias.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à seção especializada em dissídios Individuais ou ao tribunal pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos ministros que compõem a seção especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os ministros dessa seção ou das turmas do tribunal.

Cabe recurso ordinário à instância superior no prazo de 15 (quinze) dias das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos, e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

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