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Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamen...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200137403
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais
Julgue o  item   seguinte , relativo   aos direitos e garantias  fundamentais.

Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.
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