A Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seu Artigo 2º
estabelece definições de terminologias. Assinale a
alternativa que corresponde a correta definição de
acordo com a Lei.
A Conselho de política pública: agente público
revestido de competência para assinar termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com organização da sociedade civil para
a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, ainda que delegue essa competência a
terceiros.
B Administrador público: pessoa que detenha poderes
de administração, gestão ou controle da organização
da sociedade civil, habilitada a assinar termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com a administração pública para a
consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, ainda que delegue essa competência a
terceiros.
C Projeto: conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo ou permanente, das quais resulta um
produto ou serviço necessário à satisfação de
interesses compartilhados pela administração pública
e pela organização da sociedade civil.
D Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e
obrigações decorrentes de relação jurídica
estabelecida formalmente entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividade ou de projeto
expressos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação.
E Comissão: conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto destinado à
satisfação de interesses compartilhados pela
administração pública e pela organização da
sociedade civil.