Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administraç...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Extravio ou Inutilização de Documento, Corrupção Passiva, Crimes Contra a Administração Pública, Peculato Mediante Erro de Outrem.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Direito Penal
#Extravio ou Inutilização de Documento#Corrupção Passiva#Crimes Contra a Administração Pública#Peculato Mediante Erro de Outrem
Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública.
I - No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado pela doutrina de peculato impróprio, o sujeito ativo não tem previamente a posse da res objeto material do crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do erro de outrem e se apropria de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no exercício do cargo.
II - Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais grave afasta a incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de dano contra a Administração Pública.
III - Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP).