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A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e pr...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Abreu e Lima - PE📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200140266
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.

Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:
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