Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200140932Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do dire...1457941200140932Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIsConsiderando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.AAs ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.BDiferentemente do entendimento que se aplica às CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode requerer a quebra de sigilo de dados bancários do investigado.CTem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.DA CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007776Direito ConstitucionalA Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 20...Questão 457941200055084Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.Questão 457941200505533Direito ConstitucionalTrata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:Questão 457941201058382Direito ConstitucionalA respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201175441Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada p...Questão 457941201481747Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a proteção à infância e à juventude é uma competênciaQuestão 457941201529753Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.Questão 457941201888398Direito ConstitucionalSobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.Questão 457941202006048Direito ConstitucionalCaio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido i...Questão 457941202019113Direito ConstitucionalA respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.