Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento
de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve
direito líquido e certo seu violado, pretende ingressar
com medida perante o Poder Judiciário. Consultado seu
Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com
a ação prevista no artigo 5°
da Constituição Federal de
1988, denominada