Determinado município ajuizou ação contra o estado de
Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse
constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a
diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não
aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse
conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente
auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções
apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da
matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do
município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o
repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do
ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.