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Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.Para efeitos d...

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457941201815435
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.


Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador. 

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