Sobre as despesas com pessoal, no contexto da LRF, analise as afirmativas a seguir.
I. As indenizações pagas pela demissão de servidor público, bem como os incentivos relativos à demissão
voluntária devem ser computadas no cálculo dos limites com gastos de pessoal no âmbito municipal.
II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não pode exceder os
percentuais da receita corrente líquida em 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo, incluído o
Tribunal de Contas do Município, quando houver.
III. A cada quadrimestre (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), em todos os municípios
brasileiros, a despesa com pessoal é apurada, independentemente do número de habitantes.
IV. O agente público não pode expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo
com a LRF, sob pena de nulidade do ato.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.