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O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que
Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:
Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal
A _____________ é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos te...
O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
Os direitos e garantias, enumerados na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados inter...
O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:
São princípios da ordem econômica: