Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200142876O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos ...1457941200142876Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Gestão de Unidades de ConservaçãoO Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários Acontinuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades. Bpoderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto. Ccontinuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável. Dcontinuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade. Epoderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267052Direito AmbientalSe, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de l...Questão 457941200310905Direito AmbientalA Lei n° 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Em relação ao tema,Questão 457941200498286Direito AmbientalProprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende r...Questão 457941200661434Direito AmbientalDe acordo com a Lei n° 12.651/2012, a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes éQuestão 457941200681097Direito AmbientalDe acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambienteQuestão 457941200740565Direito AmbientalOs apontamentos levantados em audiência públicaQuestão 457941201331646Direito AmbientalA Lei Federal n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o sistema de saneamento básico e tem como premissa fundamentalQuestão 457941201457062Direito AmbientalDeterminado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município loc...Questão 457941201541467Direito AmbientalO Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de deter- minado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tan...Questão 457941201980567Direito AmbientalAs licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM