As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando ...

Constituem princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a autonomia estadual e a municipal, a defesa do consumidor e a defesa do mei...

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos re...

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente. Na CF, a proibição de acumulação remu...