Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200144132Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.1457941200144132Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAssinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. AAs microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas podem recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, desde que não haja outra pessoa jurídica que participe do capital social de microempresas. BAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas ao pagamento das contribuições que, instituídas pela União, são destinadas às entidades de serviço social autônomo. CA caracterização de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins de inscrição no Simples Nacional, não está condicionada à inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro de Empresas Mercantis.DO Simples Nacional contempla o recolhimento unificado apenas de impostos, consideradas todas as esferas federativas — União, estados e municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034897Legislação FederalCom base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. Após receber um pedido de acesso à informação, o ó...Questão 457941200195423Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema Perto de Você, julgue o item seguinte.No âmbito do projeto Cinema da Cidade, instituí...Questão 457941200511675Legislação FederalSegundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o número de famílias que não autorizam a doação de órgãos e tecidos de parentes com d...Questão 457941200587342Legislação FederalJulgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicid...Questão 457941200896924Legislação FederalAs fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, toda...Questão 457941201056572Legislação FederalJulgue o item a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n° 7.138/2010 e 7.139/2010.Considere que o Conselho de Administração ...Questão 457941201228056Legislação FederalÀ luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.A diretriz geral da política criminal brasileira tem co...Questão 457941201374349Legislação FederalA promoção na carreira de analista de infraestrutura ocorre mediante a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da cl...Questão 457941201785607Legislação FederalDe acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue o item seguinte, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional...Questão 457941201945996Legislação FederalConsiderando as atividades de inteligência em regimes democráticos, julgue o item subsecutivo. A contrainteligência atua por meio da segurança orgânic...