Assinale a opção correta a respeito do Simples Nac...

Q: Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

A) As microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas podem recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, desde que não haja outra pessoa jurídica que participe do capital social de microempresas. | B) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas ao pagamento das contribuições que, instituídas pela União, são destinadas às entidades de serviço social autônomo. | C) A caracterização de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins de inscrição no Simples Nacional, não está condicionada à inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro de Empresas Mercantis. | D) O Simples Nacional contempla o recolhimento unificado apenas de impostos, consideradas todas as esferas federativas — União, estados e municípios.

457941200144132

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

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Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base n...

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