Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200145676As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto Nº 99.274/90, que regulamenta a Lei Nº 6.938/81, e detalhadas na R...1457941200145676Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMAAs licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto Nº 99.274/90, que regulamenta a Lei Nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA Nº 237/97. Considerando as licenças ambientais, a licença prévia:Aconcede preliminarmente a autorização para execução do empreendimento, dando ao proprietário a liberdade de licenças posteriores para implantação de novas instalações em caso de crescimento do negócio.Bautoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.Cautoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Dconcede preliminarmente a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077598Direito AmbientalNo caso de dano ambiental, é CORRETO afirmar:Questão 457941200121363Direito AmbientalA propósito da Lei nº 6.938, de 1981, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, um dos seus principais objetivos é a melhoria e a recuperação da qua...Questão 457941200842581Direito AmbientalCom relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200867804Direito AmbientalSobre os crimes ambientais e a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201078489Direito AmbientalNos termos da Lei Federal n. 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as seguintes considerações relativas ao...Questão 457941201167788Direito AmbientalOs órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a ...Questão 457941201235792Direito AmbientalConforme os dispositivos da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implem...Questão 457941201572015Direito AmbientalAcerca dos princípios gerais que regem o Direito Ambiental, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201668983Direito AmbientalA Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser ...Questão 457941201812022Direito AmbientalConsiderando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa INCORRETA: