Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Q: Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A) compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. | B) é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | C) compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. | D) compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República. | E) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

457941200146140

Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: MTurDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Senado | Câmara

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