Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200147774O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata espec...1457941200147774Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraO Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro, Ao município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.Bo investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.Co plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.Das emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030343Direito ConstitucionalÀ luz dos princípios constitucionais de proteção das liberdades fundamentais, a difusão de informações falsas por meio telemáticos e informáticos éQuestão 457941200099472Direito ConstitucionalSobre as súmulas vinculantes, o direito brasileiro estabelece queQuestão 457941200509444Direito ConstitucionalA supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro exige que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico,...Questão 457941200648414Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência p...Questão 457941201248149Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as...Questão 457941201493577Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir. Se há diferenças grandes entre homens e mulheres, o enfoque em raça mostra que a situação da população negra é ainda mais grave...Questão 457941201740381Direito ConstitucionalO Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes...Questão 457941201914818Direito ConstitucionalO controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio.Questão 457941202014708Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,Questão 457941202049953Direito ConstitucionalSobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que