Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200648414Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula...1457941200648414Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercialAo Município.Bos Estados e o Distrito Federal.Ca União. Da União, os Estados e o Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192138Direito ConstitucionalOs princípios da Administração Pública expressos se encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as o...Questão 457941200257889Direito ConstitucionalSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ao...Questão 457941200585975Direito ConstitucionalNo que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quand...Questão 457941200821539Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 18, caput, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreendeQuestão 457941201019292Direito ConstitucionalAo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar as contas de governo, emitindo pare...Questão 457941201385959Direito ConstitucionalA Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de lib...Questão 457941201423175Direito ConstitucionalO Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal pode...Questão 457941201545453Direito ConstitucionalSegundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,Questão 457941201550493Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 inaugura o conceito de Seguridade Social, abrindo um novo capítulo na história da proteção social brasileira. Acerca do...Questão 457941201623160Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir. Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. (Aplausos). A Constituição mudou na sua elaboração, mud...