Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na ...

Q: Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) As leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. Por sua vez, Lei Orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal. | B) As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. | C) De acordo com a Constituição Federal, cada Poder tem suas atribuições. Portanto, iniciativas de leis são privativas do Poder Legislativo, sem exceções. | D) Ao Poder Executivo não é permitida a iniciativa de leis, cabendo ao mesmo apenas executá‐las em obediência ao Princípio da Legalidade. | E) As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.

457941200148493

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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