Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200149125Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado p...1457941200149125Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoConsoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,Adesde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.Bpois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.Cassegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Dcompreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.Eressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158119Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.Questão 457941200230924Direito ConstitucionalO § 4º do Art. 37 da Constituição Federativa do Brasil, que trata da Administração Pública, convenciona que “os atos de improbidade administrativa imp...Questão 457941200323159Direito ConstitucionalServidor público éQuestão 457941200717099Direito ConstitucionalA respeito dos “Direitos e deveres individuais e coletivos” descritos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201082437Direito ConstitucionalA Constituição, em sentido formal, é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por ...Questão 457941201271762Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além d...Questão 457941201272832Direito ConstitucionalAcerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201878972Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 225, trata da temática Meio Ambiente. Nesse sentido, considerando as regras cons...Questão 457941202000470Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta os tipos de requisições que é competência privativa da União legislar em caso de perigo iminente e em tempo de gu...Questão 457941202042271Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, quais dos seguintes cargos são privativos de brasileiros natos?