Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Feder...

Q: Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa

A) desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”. | B) pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”. | C) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. | D) compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. | E) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

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Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

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