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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.A restrição de acesso a informação relativa à ...
Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.Somente os portadores de diploma de habilitação específica, expedido por instituição...
Uma vez negado o pedido de acesso à informação, o requerente será informado, por decisão sucinta, que não consignará razões devido ao sigilo que orien...
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integ...
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de i...
A respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.Os Conselhos Regionais dos Técnico...
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A atuação de órgãos de controle privilegiará os processos sancionadores, em detrimento das ações...
Considerando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.A União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados a participar minoritariamente...
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.Nos prazos, contam‐se apenas os dias úteis.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do preside...