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Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de r...

📅 2014🏢 CETRO🎯 FUNDAÇÃO CASA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CETRO no concurso para FUNDAÇÃO CASA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200153791
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988. 

II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. 

III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

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